Termos e Condições de uso do ibabygift

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Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo ibabygift.

Qualquer pessoa, doravante nominada CLIENTE, que pretenda utilizar os serviços do ibabygift deverá aceitar os Termos e Condições, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

SERÁ NECESSÁRIA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES PARA A UITILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

Por estes Termos e Condições, o CLIENTE fica ciente e concorda que ao realizar o cadastramento no ibabygift, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente Termo e Condições e qualquer de suas alterações futuras.

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • CLIENTE: são as pessoas físicas, maior de 18     (dezoito) anos de idade, com capacidade financeira e jurídica, que acessam     e usam os serviços providos pelo ibabygift. Os     relativamente ou absolutamente incapazes, isso inclui o menor de 18 anos,     deverão ser auxiliados pelos pais ou responsáveis, devendo a lista ser     feita em nome dos mesmos.
  • CONTA DO CLIENTE : é o resultado final da     utilização das funcionalidades que representa a conta não bancária que     ficará a disposição do CLIENTE no site www.ibabygift.com.br, a qual será gerida pelo ibabygift, que     poderá ser editada pelo CLIENTE a qualquer momento. A conta possibilitará     que o CLIENTE escolha os bens e serviços da sua LISTA DE PRESENTE, podendo     alterar os mesmos, bem como editar os seus dados pessoais e consultar o     crédito disponível.
  • CONVIDADOS: pessoas físicas, convidadas pelo     CLIENTE e fará o acesso na CONTA DO CLIENTE, que selecionam produtos e/ou     serviços constantes da LISTA DE PRESENTES do CLIENTE cadastrado, e efetuam     o pagamento ao ibabygift, nos termos do presente contrato.
  • LISTA DE PRESENTES: lista ou rol de bens e/ou     serviços feitas pelo CLIENTE através do site www.ibabygift.com.br , a qual será consultada pelos CONVIDADOS.
  • SITE IBABYGIFT: é o site de internet     registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR     (www.registro.br) sob o domínio ibabygift.com.br, o qual permite a criação     da LISTAS DE PRESENTES pelo CLIENTE e o pagamento pelos CONVIDADOS a     partir da seleção de um conjunto de produtos e/ou serviços selecionados e     criados pelo CLIENTE

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições de Uso do ibabygift consistem em:

(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelo CLIENTE, bem como ofertar ao CLIENTE um espaço para exibição da LISTA DE PRESENTES, no site www.ibabygift.com.br, constituída por bens ou serviços escolhidos pelo CLIENTE.

(b) Disponibilização para acesso dos CONVIDADOS da LISTA DE PRESENTES elaborada pelo CLIENTE;

(c) Comercialização dos produtos listados pelo CLIENTE, recebimento dos CONVIDADOS as importâncias monetárias destinadas à aquisição de bens ou serviços sugeridos;

(d) Pagamento por parte do CLIENTE ao ibabygift de comissão por vendas de produtos e/ou serviços, que sejam adquiridos pelos CONVIDADOS realizados por meio da CONTA DO CLIENTE;

(d) Encaminhamento de e-mail informando ao CLIENTE acerca dos créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente adquirido;

(e) Disponibilização na CONTA DO CLIENTE de extrato dos presentes adquiridos pelos CONVIDADOS, os valores líquidos recebidos pelo CLIENTE dos CONVIDADOS e mensagem dos CONVIDADOS ao CLIENTE;

(f) Disponibilização de mecanismo de envio de e-mails para divulgar a LISTA DE PRESENTES; e

(g) Transferência dos Créditos arrecadados ao CLIENTE, deduzidos os impostos e taxas indicados neste instrumento, para a conta corrente informada pelo CLIENTE, observados os moldes e condições estipuladas neste instrumento.

CLAUSULA SEGUNDA - DO CADASTRO

2.1. O cadastro do interessado somente será aceito pela ibabygift após o preenchimento de todos os campos obrigatórios, devendo ser completados com informações exatas e verdadeiras. O CLIENTE fica responsável em manter os seus dados pessoais atualizados possibilitando, dessa forma, que não haja nenhum problema futuro relacionado com os serviços prestados pelo ibabygift.

2.2. O ibabygift poderá utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, bem como a solicitação de dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.3. O CLIENTE ao se cadastrar escolherá um e-mail e uma senha, os quais serão necessários para o acesso da sua conta pessoal. O sigilo da senha é de responsabilidade total do CLIENTE e caso venha a perceber qualquer uso não autorizado de sua conta deverá IMEDIATAMENTE notificar o ibabygift pelo e-mail ibabygift.com.br Sendo o CLIENTE o único responsável pela utilização e guarda da sua conta.

2.4. Quando o CLIENTE Quando o CLIENTE da conta acessar a CONTA DO CLIENTE utilizando-se de seu cadastro, previamente criado no Facebook, deverá lembrar que seu login, via ferramenta de integração própria do Facebook, passarão a ser sua identificação perante ibabygift. É por meio desses dados que o CLIENTE pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

2.5. É vedado ao CLIENTE a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso.

CLAUSULA TERCEIRA - DA LISTA DE PRESENTES

3.1. Após a aprovação do cadastro, através do site do ibabygift, o CLIENTE terá acesso às ferramentas disponibilizadas para criação e gestão de sua LISTA DE PRESENTES, acessível via Internet, que poderá ser compartilhada pelo CLIENTE com seus CONVIDADOS com o objetivo de ganhar presentes de lojas virtuais ou de ganhar contribuições diretas de CONVIDADOS na própria CONTA DO CLIENTE.

3.2. A LISTA DE PRESENTES será criada, consultada e movimentada, podendo também o ibabygift utilizar correspondência para comunicar-se com o CLIENTE e CONVIDADOS, nos termos do presente contrato.

3.3. Após o envio da confirmação da LISTA DE PRESENTES pelo CLIENTE, por meio do e-mail cadastrado, o ibabygift disponibilizará a mesma no prazo máximo de 3 (três) dias.

3.4. Os CONVIDADOS poderão selecionar bens e serviços disponibilizados na LISTA DE PRESENTES, e após escolher o produto desejado os CONVIDADOS deverão clicar no link “efetuar compra”. Automaticamente serão direcionados para a página do Pagar.me onde poderão escolher a melhor forma de pagamento. Os CONVIDADOS somente poderão efetuar o pagamento através desse serviço.

3.4.1. O Pagar.me é um serviço terceirizado que garante a segurança de quem compra e de quem vende, evitando fraudes ou perda, possibilitando as melhores formas de pagamento para os CONVIDADOS, e a garantia do melhor serviço para o CLIENTE.

3.4.2. O serviço oferecido PAGAR.ME terá os seus próprios termos e condições de uso, sendo responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer, inclusive de ordem moral, ou seja, o ibabygift se exime de qualquer responsabilidade relacionada ao serviço do Pagar.me.

3.5. Tanto CLIENTE como CONVIDADOS estão cientes de que os produtos e/ou serviços constantes da LISTA DE PRESENTES são de caráter ilustrativo e que não representam os bens efetivamente e sim o valor a ser doado ao CLIENTE. Assim, a criação da LISTA DE PRESENTES ou o pagamento do valor pelos CONVIDADOS não gera a reserva de produtos.

3.6. O CLIENTE não esta obrigado a adquirir os bens e serviços indicados e pagos pelos CONVIDADOS, podendo utilizar a seu critério os valores oferecidos.

3.7. A ibabygift não será responsável em caso dos bens ou serviços indicados na LISTA DE PRESENTE estarem indisponíveis.

3.8. O CLIENTE ficará ciente das quantias oferecidas pelos CONVIDADOS somente após a confirmação do pagamento efetivo. Os valores estipulados aos bens e serviços são realizados pelo CLIENTE.

CLAUSULA QUARTA - DA CONTA DO CLIENTE E DO REPASSE DOS CRÉDITOS

4.1. O CLIENTE após confirmar a contratação dos serviços, terá acesso a CONTA DO CLIENTE, a qual será uma conta não bancária criada pelo ibabygift em nome do CLIENTE, onde os Créditos ficarão disponíveis para resgate no prazo de 30 dias após a confirmação do pagamento do "presente" pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 30 (trinta) dias corridos contados a partir da solicitação do resgate. A partir da 2ª solicitação de resgate serão deduzidos R$ 8,00 (oito reais) para cobrir os custos de TED/DOC do montante total a receber de cada resgate. Não há limite quanto ao número de resgates, nem quanto ao valor de cada resgate. O ibabygift somente disponibilizará os valores através de depósito em conta-corrente, conta-investimento ou poupança de titularidade do CLIENTE.

4.2. O CLIENTE receberá a totalidade dos valores oferecidos pelos CONVIDADOS deduzidos (i) da remuneração do ibabygift estabelecida na Cláusula Quinta abaixo, (ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos ao CLIENTE, (iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o CONVIDADO efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito; (iv) taxa bancária cobrada pelo banco para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto; e (v) eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para o CLIENTE (por exemplo: CPMF, IOF e etc).

4.3. Caso seja utilizado como meio de pagamento o Pagar.me aplicar-seão as seguintes taxas: [ 3,99]% cartão de credito, [ 3,99 ] % transferências eletrônicas e (3,80) por boleto. As taxas poderão sofrer variações, sem aviso prévio, de acordo com as politicas vigentes do Pagar.me.

4.4. O CLIENTE poderá acessar a sua conta pessoal a qualquer momento de qualquer ponto que tenha acesso a Internet, com exceção de casos fortuitos ou de força maior, isso inclui o ajuste do site que pode impossibilitar o acesso.

4.5. A CONTA DO CLIENTE poderá ser acessada através do e-mail e senha escolhidos no momento do cadastramento do CLIENTE, que serão disponibilizados pelo site ibabygift, podendo acessar, movimentar, modificar, acrescentar ou extinguir as informações sobre os bens e serviços por eles escolhidos, bem como o valor estipulado a eles.

467. Após o CLIENTE escolher os bens e serviços e estipular os preços a eles o ibabygift criará uma tabela com a relação dos produtos, valores, quantidade desejada e quantidade adquirida, facilitando dessa forma o acesso e a escolha pelos CONVIDADOS.

4.8. A CONTA DO CLIENTE encerrará quando o crédito for igual a R$ 00,00 (zero) ou, caso o CLIENTE não se manifeste, após o prazo de 6 (seis) meses da conclusão, onde o saldo disponível será transferido para conta corrente informada pelo CLIENTE.

4.9. Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo CONVIDADO, o CONVIDADO cancele a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para o CLIENTE, este último será informados sobre referido cancelamento e deverão devolver ao ibabygift o valor total do "presente" recebido decorrente da transação cancelada pelo CONVIDADO. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do ibabygift serão devidas e deverão ser pagas integralmente.

CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO DO IBABYGIFT

5.1. Pela prestação dos serviços contemplados nos termos deste contrato, o CLIENTE pagará ao ibabygift uma remuneração equivalente a  10% (por cento) do montante total bruto recebido de presente pelo CLIENTE e arrecadado pelo ibabygift.

5.2. O valor da remuneração do ibabygift pelos serviços prestados será retido quando da disponibilização na conta-corrente do ibabygift, dos valores dos presentes adquiridos pelos CONVIDADOS, nos moldes da Cláusula Segunda e Terceira acima.

5.3. O CLIENTE poderá optar pelo recebimento do valor bruto dos presentes ficando a cargo do CONVIDADO o pagamento da remuneração acima descrita. Para tanto o CLIENTE  deverá fazer as configurações necessárias no painel de controle. O valor bruto refere-se ao valor real do presente sem a incidência das taxas, tarifas e remuneração do ibabygift, as quais serão suportadas pelo CONVIDADO.

CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da confirmação do cadastramento pelo SITE, sendo necessário apenas que informe o ibabygift de sua decisão para o e-mail [email protected]

6.2. Fica ainda ajustado que o ibabygift, poderá rescindir esse contrato automaticamente e sem aviso prévio caso o CLIENTE não preencha os dados corretamente, restringindo o acesso do CLIENTE a sua Conta Pessoal, necessitando o mesmo fazer um novo cadastro com as informações necessárias e exatas.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVIDADOS E CLIENTE

7.1. De acordo com os artigos 427 e 429 do Código Civil a oferta de compra e irrevogável. Ao manifestar o interesse em algum produto, os CONVIDADOS obrigam-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, com exceção das circunstâncias excepcionais estipuladas em lei.

CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1. O ibabygift não é proprietário dos produtos ou serviços expostos, não guarda a posse, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual do site. Não sendo também representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor.

8.2. Em relação aos produtos expostos, o ibabygift se exime de todos e qualquer responsabilidade quanto a sua existência, quantidade, estado, integridade ou legitimidade deles. Não se responsabilizando também por vícios ocultos ou aparentes dos bens escolhidos pelo CLIENTE.

8.3. O ibabygift não se responsabiliza também pelas obrigações tributárias, trabalhista de consumidores ou fornecedores, que recaiam sobre as vendas realizadas.

8.4. O ibabygift não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas. Em nenhum caso o ibabygift será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer, inclusive de ordem moral.

CAUSULA NONA - DAS FALHAS NO SISTEMA

9.1. O ibabygift não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do(s) CLIENTE(S) ou CONVIDADOS, causado por falha na Internet ou mesmo pelo próprio sistema.

9.2. O ibabygift também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar equipamentos do(s) CLIENTE(S) ou CONVIDADOS, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos.

CLAUSULA DÉCIMA - DA TARIFAS E FATURAMENTO

10.1. O cadastramento, o hot site e a elaboração da LISTA DE PRESENTES no ibabygift tem um valor de serviço de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) para o Plano Soft e R$ 207,00 (duzentos e sete reais) para o Plano Vip. Este valor é cobrado para cada evento criado em sua CONTA.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

10.2. O conteúdo deste serviço, incluindo marcas, logotipos, design, dados, produtos, textos, imagens, propaganda, redes, arquivos que permitem que o(s) CLIENTE(S) acessem e usem suas CONTAS são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao ibabygift ou seus respectivos proprietários, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso somente poderá ser feito após autorização expressa do ibabygift.

10.3. O site poderá conter links ou interfaces para outras fontes de dados externos, para páginas de terceiros ou, indiretamente, referir-se a parceiros. As ligações ou interfaces de tais fontes de dados externos ou páginas de modo algum implicam uma aprovação tácita do seu conteúdo. O ibabygift declara expressamente que não tem controle sobre o conteúdo ou outras características dessas fontes de dados externas e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo, funcionalidades ou qualquer outro tipo de danos decorrentes de seu uso.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O ibabygift poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento das relações entre os interessados, devendo a mesma notificar as alterações ao(s) CLIENTE(s) com antecedência mínima de 10 dias. Devendo o(s) CLIENTE(S) comunicar no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da notificação das modificações, para o e-mail [email protected], caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e o saldo existente será entregue ao(s) CLIENTE(S). Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o(s) CLIENTE(S) aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.